REGA 17/2024

2024-05-13

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024.

p.1037-1040

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2023 - Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023.

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