Aprova o modelo do sinal de segredo de Estado. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 89/2024
Data

2024-05-27
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MODELO / SEGREDO DE ESTADO / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / SEGURANÇA INTERNA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CLASSIFICAÇÃO / SIGILO /
Sumário

Aprova o modelo do sinal de segredo de Estado.
Página

p.1165-1166
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2024.
A LEI 21/2023 encontra-se publicada no BORAEM 52 I de 2023.12.27.