DESCE 90/2024

2024-05-29

BORAEM 22 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / VOGAIS / COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE CONGELAMENTO / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2024 /

Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

p.8107

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 64/2020 do BORAEM 11 II de 2020.03.11.
A LEI 6/2016 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.

• Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020 - Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

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