Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 28/2024
Data

2024-05-30
Fonte

BORAEM 22 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDAMENTO / ÁREA TERRESTRE / ÁREA MARÍTIMA / POSTO FRONTEIRIÇO / GOVERNO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / 2024 /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
Página

p.1171
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.