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  • Tipo e N.º
    DESCE 94/2024
  • Data
    2024-06-03
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / REGIME / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / INCOMPATIBILIDADES / CAPACIDADE ELEITORAL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRAZOS / JURAMENTOS A PRESTAR POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / JURAMENTO / JURAMENTO DE FIDELIDADE / FUNCIONAMENTO / ASSEMBLEIAS DE VOTO / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO / RECURSOS / RECLAMAÇÕES / PUBLICIDADE / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS DA AL / ILÍCITOS PENAIS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / ISENÇÃO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada.
  • Página
    p.1212-1281
  • Notas
    São republicadas integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 10 I de 2001.03.05 e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada, republicadas pelo DESCE 21/2017 do BORAEM 7 I de 2017.02.13, com as alterações introduzidas pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.