DESCE 109/2024

2024-06-26

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2024-06-26 - 2027-06-25)

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 /

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Ho Sut Heng; Oriana Inácio Pun)

p.9636-9637

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

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