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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2024
  • Data
    2024-07-01
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ARMAS / ARMAMENTO / SEGURANÇA INTERNA / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / AQUISIÇÃO / UTILIZAÇÃO / PROIBIÇÃO / DISPENSA; ISENÇÃO / COMPETÊNCIAS / NOTIFICAÇÃO / TAXAS / ISENÇÃO DAS TAXAS / REQUISITOS / ATRIBUIÇÃO / PRAZOS / COMISSÃO DE VISTORIA / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / LIVRETE / FISCALIZAÇÃO / REGIME / SANÇÕES / PENAS / MULTAS / CRIMES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / RECURSOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / ALTERAÇÕES / PUBLICIDADE / DIREITO DE REUNIÃO / REUNIÕES / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO SUBSIDIÁRIO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REVOGAÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
  • Página
    p.1383-1453
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
    Altera o artigo 8.º da LEI 7/89/M (Actividade publicitária) do BO 36 de 1989.09.04, alterada pela LEI 6/2023 do BORAEM 19 I de 2023.05.08.
    Altera o artigo 13.º da LEI 2/93/M (Direito de Reunião e Manifestação) do BO 20 de 1993.05.17, alterada e republicada pela LEI 16/2008 do BORAEM 52 I 2S de 2008.12.31.
    Altera o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02, e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, e pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10, LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02, LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10 e LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26, republicado pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25, bem como alterado pelas LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04, LEI 10/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25 e LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29, e republicado pelo Anexo II do DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12.
    São revogados: o DL 11/93/M do BO 11 de 1993.03.15; o artigo 262.º do Código Penal; o DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08; o artigo 19.º da LEI 4/2007 do BORAEM 28 I de 2007.07.09; o REGA 27/2018 (Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro) do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
    (O Código Penal encontra-se publicado no DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14)
    O REGA 27/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12 estabelece a regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
    O DESCE 132/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12 define as taxas exigíveis nos termos do disposto na LEI 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.