Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 13/2024
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Data2024-07-03
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República.
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Páginap.9952-9959
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 861.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 12/2024 da Comissão de Terras.
Companhia de Investimento Fourth, Limitada.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-