Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 8/2024
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Data2024-07-08
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / EDITAIS / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / AVISOS /
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SumárioFixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.1477
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 13/2023 encontra-se publicado no BORAEM 17 I de 2023.04.24.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-