Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSAJ 8/2024
  • Data
    2024-07-08
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / EDITAIS / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / AVISOS /
  • Sumário
    Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.1477
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O REGA 13/2023 encontra-se publicado no BORAEM 17 I de 2023.04.24.