Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 21/2024
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Data2024-07-10
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / ACORDO DE ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ENTRE O CONTINENTE CHINÊS E MACAU ; CEPA / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ECONOMIA / COMÉRCIO / MERCADORIAS / TRANSPORTES / DIREITOS ADUANEIROS / LIMITES MÁXIMOS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / BENS / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA /
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SumárioManda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.
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Páginap.10393
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NotasO Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» encontra-se publicado, através do AVCE 22/2019, no BORAEM 19 II S de 2019.05.10.
Adita o artigo 40.º (Bens em bagagem) ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», seguido ao artigo 39.º (Mercadorias perecíveis) do Capítulo V (Procedimentos alfandegários e facilitação do comércio), sendo os anteriores artigos 40.º a 71.º renumerados sequencialmente para os artigos 41.º a 72.º. A renumeração não tem efeito sobre os preceitos do acordo e do seu anexo.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-