Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 21/2024
  • Data
    2024-07-10
  • Fonte
    BORAEM 28 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / ACORDO DE ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS ENTRE O CONTINENTE CHINÊS E MACAU ; CEPA / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ECONOMIA / COMÉRCIO / MERCADORIAS / TRANSPORTES / DIREITOS ADUANEIROS / LIMITES MÁXIMOS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / BENS / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO / LÍNGUA PORTUGUESA /
  • Sumário
    Manda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.
  • Página
    p.10393
  • Notas
    O Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» encontra-se publicado, através do AVCE 22/2019, no BORAEM 19 II S de 2019.05.10.
    Adita o artigo 40.º (Bens em bagagem) ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», seguido ao artigo 39.º (Mercadorias perecíveis) do Capítulo V (Procedimentos alfandegários e facilitação do comércio), sendo os anteriores artigos 40.º a 71.º renumerados sequencialmente para os artigos 41.º a 72.º. A renumeração não tem efeito sobre os preceitos do acordo e do seu anexo.