DESSS 92/2024

2024-07-10

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2024 / 2025 / 2026 /

Autoriza o cancelamento da utilização de 11 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 125 câmaras de videovigilância.

p.10394-10395

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Comissariado da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.

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