Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 24/2024
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Data2024-08-05
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DA ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU / ESTATUTOS / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / CURSOS / LICENCIADOS / REGIME / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / AVALIAÇÃO / ENSINO SUPERIOR /
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SumárioAlteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro. (Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. - Revogações)
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Páginap.1679-1681
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2024.
Altera os artigos 7.º, 23.º-B e 29.º do DL 5/95/M do BO 5 I de 1995.01.30, alterado pelos REGA 3/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12 e REGA 26/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.
Adita ao DL 5/95/M do BO 5 I de 1995.01.30 os artigos 23.º-C e 23.º-D.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 3.º, são revogados: o DL 55/94/M do BO 46 I de 1994.11.14 e o DESCE 71/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.
O despacho do Chefe do Executivo referido na alínea 2) do n.º 1 do art. 3.º mantém-se em vigor até à entrada em vigor do despacho a que se refere o artigo 23.º-D do DL 5/95/M, aditado pelo presente regulamento administrativo.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2003 - Aprova o modelo de diploma correspondente aos cursos de formação de oficiais ministrados na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 74/GM/94, de 16 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 55/94/M - Designa as licenciaturas conferidas pelos cursos de formação de oficiais ministrados na Escola Superior das Forças se Segurança de Macau.
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Não vigência-
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Revogação parcial-