Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 25/2024
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Data2024-08-05
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / SINDICATOS / TRABALHADORES / FEDERAÇÕES SINDICAIS / NORMAS / PRAZOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO / ASSOCIAÇÕES / ORGANIZAÇÃO / DOCUMENTOS / CERTIFICADOS / CERTIDÕES / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
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SumárioRegulamentação da Lei sindical.
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Páginap.1681-1692
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 31 de Março de 2025.
Os artigos 2.º, 4.º, 12.º, 16.º e 18.º a 22.º entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2025.
A LEI 6/2024 encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2024.04.22.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-