Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 122/2024
Data

2024-08-05
Fonte

BORAEM 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / PREÇOS / REGULAMENTOS / REGIME JURÍDICO / VENDA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / APOSENTADOS / CRÉDITO À HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / ARRENDATÁRIOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / HIPOTECAS / 2024 /
Sumário

Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários)
Página

p.1692
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DL 56/83/M encontra-se publicado no BO 52 3S de 1983.12.30.