Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 129/2024
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Data2024-08-12
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / RESIDÊNCIA DO GOVERNO PARA IDOSOS / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioAprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste.
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Páginap.1789-1791
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-