Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 132/2024
  • Data
    2024-08-12
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LIVRETE / TIPOS / ARMAS / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ARMAMENTO /
  • Sumário
    Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.
  • Página
    p.1793-1796
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
    Revoga o DESCE 280/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.
    A LEI 12/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.