Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 132/2024
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Data2024-08-12
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LIVRETE / TIPOS / ARMAS / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ARMAMENTO /
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SumárioDefine as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.
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Páginap.1793-1796
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
Revoga o DESCE 280/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.
A LEI 12/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-