Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 134/2024
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Data2024-08-14
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2024-08-18 - 2026-08-17)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / COMISSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REPRESENTAÇÃO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / 2024 / 2025 / 2026 /
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SumárioRenova o mandato dos membros da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. (Hoi Lai Fong; Lam Chi Long; Ku Mei Leng; Cheong Ioc Ieng; Ho Ioc San; Cheong Chui Ling)
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Páginap.11844-11845
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Agosto de 2024.
O REGA 32/2022 encontra-se publicado no BORAEM 30 I S de 2022.07.27.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-