Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 43/2024
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Data2024-08-19
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FonteBORAEM 34 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREVOGAÇÃO / ORDEM EXECUTIVA / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
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SumárioRevoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.
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Páginap.1812-1815
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São revogadas as seguintes ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do DL 39/97/M do BO 37 I de 1997.09.15:
ORDE 10/2002 do BORAEM 12 I 2S de 2002.03.28;
ORDE 37/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04;
ORDE 46/2006 do BORAEM 44 I de 2006.10.31;
ORDE 19/2007 do BORAEM 20 I de 2007.05.14;
ORDE 22/2007 do BORAEM 22 I de 2007.05.28;
ORDE 35/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27;
ORDE 44/2007 do BORAEM 47 I de 2007.11.19;
ORDE 50/2007 do BORAEM 53 I de 2007.12.31;
ORDE 4/2008 do BORAEM 7 I de 2008.02.18;
ORDE 20/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04;
ORDE 9/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02;
ORDE 54/2009 do BORAEM 44 I de 2009.11.03;
ORDE 126/2009 do BORAEM 51 I de 2009.12.21;
ORDE 36/2010 do BORAEM 20 I de 2010.05.17;
ORDE 37/2010 do BORAEM 20 I de 2010.05.17;
ORDE 15/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11;
ORDE 20/2012 do BORAEM 14 I de 2012.04.02;
ORDE 23/2012 do BORAEM 19 I de 2012.05.07;
ORDE 24/2012 do BORAEM 20 I de 2012.05.14;
ORDE 34/2013 do BORAEM 27 I de 2013.07.01;
ORDE 49/2015 do BORAEM 36 I de 2015.09.07;
ORDE 52/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12;
ORDE 38/2016 do BORAEM 30 I de 2016.07.25;
ORDE 44/2016 do BORAEM 31 I de 2016.08.01;
ORDE 52/2016 do BORAEM 34 I de 2016.08.22;
ORDE 55/2016 do BORAEM 36 I de 2016.09.05;
ORDE 65/2016 do BORAEM 42 I de 2016.10.17;
ORDE 64/2017 do BORAEM 19 I de 2017.05.08;
ORDE 76/2017 do BORAEM 27 I de 2017.07.03;
ORDE 119/2017 do BORAEM 51 I de 2017.12.18;
ORDE 48/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12;
ORDE 70/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07;
ORDE 83/2018 do BORAEM 29 I de 2018.07.16;
ORDE 93/2018 do BORAEM 34 I de 2018.08.20;
ORDE 99/2018 do BORAEM 37 I de 2018.09.10;
ORDE 72/2019 do BORAEM 13 I de 2019.04.01;
ORDE 83/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29;
ORDE 20/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06;
ORDE 21/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06;
ORDE 22/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06;
ORDE 33/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23;
ORDE 1/2022 do BORAEM 1 I de 2022.01.04.
São confirmadas como revogadas tacitamente, sem alteração do momento e dos efeitos da sua cessação de vigência anterior, as seguintes ordens executivas que concediam autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do DL 39/97/M do BO 37 I de 1997.09.15:
ORDE 4/2011 do BORAEM 4 I de 2011.01.24;
ORDE 51/2011 do BORAEM 33 I de 2011.08.15;
ORDE 7/2012 do BORAEM 7 I de 2012.02.13;
ORDE 39/2012 do BORAEM 35 I de 2012.08.27;
ORDE 42/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10;
ORDE 44/2012 do BORAEM 43 I de 2012.10.22;
ORDE 46/2012 do BORAEM 46 I de 2012.11.12;
ORDE 35/2013 do BORAEM 27 I de 2013.07.01;
ORDE 36/2013 do BORAEM 27 I de 2013.07.01;
ORDE 41/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29;
ORDE 49/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02;
ORDE 74/2013 do BORAEM 49 I de 2013.12.02;
ORDE 11/2014 do BORAEM 10 I de 2014.03.10;
ORDE 34/2014 do BORAEM 31 I de 2014.08.04;
ORDE 38/2014 do BORAEM 33 I de 2014.08.18;
ORDE 50/2014 do BORAEM 47 I de 2014.11.24;
ORDE 3/2015 do BORAEM 3 I de 2015.01.19;
ORDE 19/2015 do BORAEM 20 I de 2015.05.18;
ORDE 22/2015 do BORAEM 21 I de 2015.05.26;
ORDE 28/2015 do BORAEM 26 I de 2015.06.29;
ORDE 33/2015 do BORAEM 30 I de 2015.07.27;
ORDE 40/2015 do BORAEM 32 I de 2015.08.10;
ORDE 57/2015 do BORAEM 43 I de 2015.10.26;
ORDE 1/2016 do BORAEM 1 I de 2016.01.04;
ORDE 3/2016 do BORAEM 3 I de 2016.01.18;
ORDE 9/2016 do BORAEM 6 I de 2016.02.11;
ORDE 10/2016 do BORAEM 6 I de 2016.02.11;
ORDE 13/2016 do BORAEM 9 I de 2016.02.29;
ORDE 14/2016 do BORAEM 9 I de 2016.02.29;
ORDE 24/2016 do BORAEM 14 I de 2016.04.05;
ORDE 25/2016 do BORAEM 14 I de 2016.04.05;
ORDE 39/2016 do BORAEM 30 I de 2016.07.25;
ORDE 43/2016 do BORAEM 31 I de 2016.08.01;
ORDE 47/2016 do BORAEM 31 I de 2016.08.01;
ORDE 54/2016 do BORAEM 35 I de 2016.08.29;
ORDE 61/2016 do BORAEM 39 I de 2016.09.26;
ORDE 43/2017 do BORAEM 5 I de 2017.02.02;
ORDE 51/2017 do BORAEM 11 I de 2017.03.13;
ORDE 56/2017 do BORAEM 14 I de 2017.04.03;
ORDE 57/2017 do BORAEM 14 I de 2017.04.03;
ORDE 58/2017 do BORAEM 14 I de 2017.04.03;
ORDE 101/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31;
ORDE 47/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12;
ORDE 58/2018 do BORAEM 15 I de 2018.04.09;
ORDE 100/2018 do BORAEM 37 I de 2018.09.10;
ORDE 89/2019 do BORAEM 19 I de 2019.05.14;
ORDE 101/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
- Ordem Executiva n.º 4/2011 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 51/2011 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 7/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 39/2012 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 42/2012 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 44/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 46/2012 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 35/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 36/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Ordem Executiva n.º 41/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 49/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 19/2007.
- Ordem Executiva n.º 74/2013 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 11/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 34/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 38/2014 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 50/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 3/2015 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 19/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 22/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 28/2015 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 33/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 40/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 57/2015 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 1/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 3/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 9/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 10/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Ordem Executiva n.º 13/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 14/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 24/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 25/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Ordem Executiva n.º 39/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015.
- Ordem Executiva n.º 43/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 47/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 54/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006.
- Ordem Executiva n.º 61/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 43/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 51/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Ordem Executiva n.º 56/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 57/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.
- Ordem Executiva n.º 58/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 101/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.
- Ordem Executiva n.º 47/2018 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 58/2018 - Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.
- Ordem Executiva n.º 100/2018 - Altera a Ordem Executiva n.º 48/2018.
- Ordem Executiva n.º 89/2019 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 101/2019 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.
- Ordem Executiva n.º 37/2006 - Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».
- Ordem Executiva n.º 46/2006 - Autoriza a Galaxy Casino, S.A., a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar, sitos, respectivamente no 1.º andar do «Rio Hotel», no 1.º andar do «Grand Waldo Hotel» e nos 1.º e 3.º andares do «Galaxy Starworld Hotel».
- Ordem Executiva n.º 19/2007 - Autoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Crown Macau».
- Ordem Executiva n.º 22/2007 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa.
- Ordem Executiva n.º 35/2007 - Autoriza a Venetian Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Venetian Macao-Resort-Hotel», designadamente na respectiva área de jogo.
- Ordem Executiva n.º 44/2007 - Autoriza a MGM Grand Paradise, S.A., a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «MGM Grand Macau».
- Ordem Executiva n.º 50/2007 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau S.A., a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominados respectivamente, «Casino Landmark», «Casino Grand Emperor», «Casino Golden Dragon», «Casino Babylon» e «Casino Ponte 16».
- Ordem Executiva n.º 4/2008 - Autoriza a Wynn Resorts (Macau), S.A., a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».
- Ordem Executiva n.º 20/2008 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.
- Ordem Executiva n.º 9/2009 - Autoriza a Melco Crown Jogos (Macau), S. A., a explorar, por sua conta e risco, vinte e cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «City of Dreams».
- Ordem Executiva n.º 54/2009 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Arc of Triumph».
- Ordem Executiva n.º 126/2009 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.», em chinês “澳門博彩股份有限公司”, a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Oceanus».
- Ordem Executiva n.º 36/2010 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um novo balcão de câmbio instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Grand Lisboa».
- Ordem Executiva n.º 37/2010 - Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Encore».
- Ordem Executiva n.º 15/2011 - Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Galaxy Macau».
- Ordem Executiva n.º 20/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, nove balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino SANDS».
- Ordem Executiva n.º 23/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, seis balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macao», sito no «Four Seasons Hotel Macau».
- Ordem Executiva n.º 24/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».
- Ordem Executiva n.º 34/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006.
- Ordem Executiva n.º 49/2015 - Autoriza a «Melco Crown (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Studio City Casino».
- Ordem Executiva n.º 52/2015 - Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos.
- Ordem Executiva n.º 38/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006.
- Ordem Executiva n.º 44/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Ordem Executiva n.º 52/2016 - Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn Palace».
- Ordem Executiva n.º 55/2016 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao».
- Ordem Executiva n.º 65/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007.
- Ordem Executiva n.º 64/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009.
- Ordem Executiva n.º 76/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015.
- Ordem Executiva n.º 119/2017 - Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.
- Ordem Executiva n.º 48/2018 - Autoriza a «MGM Grand Paradise S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino MGM Cotai».
- Ordem Executiva n.º 70/2018 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Ordem Executiva n.º 83/2018 - Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006.
- Ordem Executiva n.º 93/2018 - Altera à Ordem Executiva n.º 52/2016.
- Ordem Executiva n.º 99/2018 - Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo».
- Ordem Executiva n.º 72/2019 - Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Ordem Executiva n.º 83/2019 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 48/2018.
- Ordem Executiva n.º 20/2020 - Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.
- Ordem Executiva n.º 21/2020 - Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.
- Ordem Executiva n.º 22/2020 - Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.
- Ordem Executiva n.º 33/2021 - Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa».
- Ordem Executiva n.º 1/2022 - Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007.
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Não vigência-
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Revogação parcial-