Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESP 4/2024
  • Data
    2024-08-19
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / CERTIDÕES / GABINETE DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
  • Sumário
    Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.
  • Página
    p.1859-1860
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2024.
    Revoga o DESP 1/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28.