Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 105/2024
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Data2024-08-28
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / 2024 / 2025 / 2026 /
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SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas na Sede do Edifício dos S. A. e a renovação da utilização de 62 câmaras de videovigilância.
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Páginap.12708-12709
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2022 - Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 58 câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-