Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 151/2024
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Data2024-09-05
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FonteBORAEM 36 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO / COMISSÃO PARA A CIBERSEGURANÇA; CPC / COMISSÕES / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INTERNET / SEGURANÇA / PROTECÇÃO / REDES DE INFORMAÇÃO / SUPERVISÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2024 /
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SumárioDelega todos os poderes necessários no secretário da Comissão para a Cibersegurança, director da Polícia Judiciária, para celebrar em nome da Comissão para a Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong e o Digital Policy Office da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Memorando de promoção de intercâmbio e cooperação no âmbito de cibersegurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau». (Sit Chong Meng)
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Páginap.13272
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-