Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 16/2024
Data

2024-09-11
Fonte

BORAEM 37 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / PRAZOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA /
Sumário

Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação.
Página

p.13286-13294
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2907.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 18/2024 da Comissão de Terras.
Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..
A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.