Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 48/2024
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Data2024-10-14
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FonteBORAEM 42 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / METEOROLOGIA / SERVIÇOS METEOROLÓGICOS / ZHUHAI / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai.
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Páginap.2149
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESSTOP 21/2024 do BORAEM 43 II de 2024.10.23 subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos os poderes delegados pela ORDE 48/2024.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2024 - Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 48/2024.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-