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  • Tipo e N.º
    LEI 20/2024
  • Data
    2024-10-28
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / SANÇÕES / CRIMES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO / ILÍCITOS PENAIS / INTERNET / ALTERAÇÕES / CRIMINALIDADE / ASSOCIAÇÕES SECRETAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO PENAL / PREVENÇÃO CRIMINAL / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / RECURSOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.
  • Página
    p.2211-2222
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 1.º da LEI 6/97/M (Lei da Criminalidade Organizada) do BO 30 I S de 1997.07.30, alterada pelas LEI 2/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03, LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26, LEI 8/2017 do BORAEM 26 I de 2017.06.26 e LEI 16/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.
    Altera os artigos 1.º e 193.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02, alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25, e pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10, LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23, LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02, LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10 e LEI 9/2013 do BORAEM 35 I de 2013.08.26, e republicado pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25, alterado pelas LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04, LEI 10/2022 do BORAEM 30 I de 2022.07.25 e LEI 8/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29 e republicado pelo DESCE 79/2023 do BORAEM 24 I de 2023.06.12, bem como alterado pelas LEI 21/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27 e LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.
    São revogados: a LEI 8/96/M (Jogo ilícito) do BO 30 I de 1996.07.22; a LEI 9/96/M (Ilícitos penais relacionados com corridas de animais) do BO 30 I de 1996.07.22; as alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 11.º da LEI 6/97/M do BO 30 I S de 1997.07.30; o DL 67/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
    As referências e remissões constantes da legislação em vigor para as disposições da LEI 8/96/M, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei.