Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 167/2024
Data

2024-10-28
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / 2025 /
Sumário

Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Página

p.2258
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.