Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 86/2024
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Data2024-11-11
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FonteBORAEM 46 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / NORMAS / EMBARCAÇÕES / PASSAGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau».
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Páginap.2326
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-