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  • Tipo e N.º
    ORDE 87/2024
  • Data
    2024-11-18
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / INSTALAÇÃO / FUNCIONAMENTO / JUÍZO CÍVEL / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / 2025 /
  • Sumário
    Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025.
  • Página
    p.2356
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.