中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESCE 177/2024
  • Data
    2024-11-18
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
  • Sumário
    Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações.
  • Página
    p.2357-2366
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.
    A LEI 21/2024 encontra-se publicada no BORAEM 46 I de 2024.11.11.