Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau).

Tipo e N.º

DESCE 180/2024

Data

2024-11-25

Fonte

BORAEM 48 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / ADJUNTO / PESSOAL DE APOIO / INCOMPATIBILIDADES / PRÉMIOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / ARMAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / FISCALIZAÇÃO / ENCARGOS / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / FUNCIONAMENTO / CORRUPÇÃO / EFICIÊNCIA /

Sumário

Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau).

Página

p.2370-2384

Notas

É republicada integralmente a LEI 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 33 I de 2000.08.14, republicada pela LEI 4/2012 do BORAEM 13 I de 2012.03.26, com as alterações introduzidas pela LEI 17/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.