Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 94/2024
  • Data
    2024-12-20
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
  • Sumário
    Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. (O Lam)
  • Página
    p.6-7
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.