Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. (Tai Kin Ip)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 97/2024
Data

2024-12-20
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INVESTIMENTOS / RESIDÊNCIA / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
Sumário

Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. (Tai Kin Ip)
Página

p.9
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.