Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 205/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / BRUXELAS / UNIÃO EUROPEIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
- SumárioDelega competência na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. (Lúcia Abrantes dos Santos)
- Páginap.22-24
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-