Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 99/2024
  • Data
    2024-12-20
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
  • Sumário
    Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)
  • Página
    p.10
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.