Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 99/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM I NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
- SumárioDelega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)
- Páginap.10
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-