Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 17/2024
- Data2024-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2024 /
- SumárioSubdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. (Leong Weng In)
- Páginap.17896-17897
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-