Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 19/2024
- Data2024-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2024 /
- SumárioSubdelega os poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. (José Maria da Fonseca Tavares)
- Páginap.17899
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-