Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 20/2024
- Data2024-12-26
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / 2024 /
- SumárioSubdelega as competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. (Kou Peng Kuan)
- Páginap.17899-17900
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-