Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 77/2025
  • Data
    2025-04-23
  • Fonte
    BORAEM 17 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / NOVOS ATERROS URBANOS / 2025 /
  • Sumário
    Delega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos. (Iam Lei Leng)
  • Página
    p.7
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.