Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 77/2025
- Data2025-04-23
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / NOVOS ATERROS URBANOS / 2025 /
- SumárioDelega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos. (Iam Lei Leng)
- Páginap.7
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Adaptação-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-