Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 12/81/M
  • Data
    1981-08-10
  • Fonte
    BO 32 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / ENERGIA ELÉCTRICA / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
  • Sumário
    Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo.
  • Página
    p.1196
  • Notas
    Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
    Uma vez que a garantia já foi prestada(um empréstimo externo), esta lei já está caducada.
    Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.