LEI 6/94/M

1994-08-01

BO 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEIS / LEI DE BASES / POLÍTICA FAMILIAR / MATERNIDADES / PATERNIDADE / CASAMENTO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / DEFICIENTES / PESSOAS IDOSAS / ASSOCIAÇÕES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / TRABALHO / ACÇÃO SOCIAL / SAÚDE / HABITAÇÃO / REGIME FISCAL / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA /

Aprova a lei de bases da política familiar.

p.797-803

Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

-

-

-

-