Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 100/2002
  • Data
    2002-10-30
  • Fonte
    BORAEM 44 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
  • Sumário
    Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, de forma a permitir a legalização da obra de ampliação, já executada, bem assim alterar a finalidade original do mesmo.
  • Página
    p.6076-6079
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2380.1 de DSSOPT e Processo n.º 12/2002 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 50 anos, contados a partir de 16 de Maio de 1958.
    O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da claúsula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
    Alteradas às cláusulas 3.ª, 4.ª e 6.ª do contrato de concessão, pelo DESSTOP 100/2003, publicado no BORAEM 35 II de 2003.08.27, p.4254.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Revogado por
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  • Revogação parcial
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