Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 390/2008
  • Data
    2009-01-05
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS SINGULARES / COMPETÊNCIAS / CAPACIDADE ELEITORAL / RESIDENTES PERMANENTES / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CORRUPÇÃO /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.° 12/2000.
  • Página
    p.3-20
  • Notas
    É republicada integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9/2008 do BORAEM 43 I de 2008.08.25.