LEI 6/2011

2011-06-13

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL /

Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.

p.1279-1285

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 7.º pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.
É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Lei n.º 14/2010 - Lei do Orçamento de 2011.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011 - Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012 - Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011.

• Lei n.º 15/2012 - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.

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