Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 52/83/M
  • Data
    1983-12-26
  • Fonte
    BO 52
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / HIPOTECAS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial.
  • Página
    p.2390
  • Notas
    Altera o art. 126.º do Código do Registo Predial aprovado pelo DL 47611 publicado no BO 52 4S de 1967.12.30.
    Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 31/85/M do BO 15 de 1985.04.13.
    Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.