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  • Tipo e N.º
    DL 59/95/M
  • Data
    1995-11-27
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    ABORTO / GRAVIDEZ / PENAS / CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE / CÓDIGO PENAL /
  • Sumário
    Regula a interrupção voluntária da gravidez.
  • Página
    p.2535
  • Notas
    Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
    Alterado o artigo 3º pela LEI 10/2004 do BORAEM 47 I de 2004.11.22.