Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 15/2019
  • Data
    2019-06-12
  • Fonte
    BORAEM 24 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / MULTAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
  • Sumário
    Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de uma parcela de terreno, bem como o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno, as quais formam o terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 60C da Rua da Barca, e concede, por arrendamento, o referido terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
  • Página
    p.10473-10480
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    A sociedade Mei Pou Construção e Fomento Predial, Limitada.
    Processo n.º 2 836.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 1/2019 da Comissão de Terras.