Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 14/2023
  • Data
    2023-08-14
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / UTILIZAÇÃO / TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA; PMA / GRAVIDEZ / REQUISITOS / PROIBIÇÃO / CÓDIGO CIVIL / MATERNIDADES / SUBSTITUIÇÃO / HOSPITAIS / PROFISSÕES / SAÚDE / AVALIAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUDITORIA / FISCALIZAÇÃO / SUPERVISÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / SECTOR PRIVADO / ENCARGOS / PATERNIDADE / MORTE / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REGIME / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / CRIMES / MULTAS / CÓDIGO PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / NORMAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
  • Sumário
    Técnicas de procriação medicamente assistida.
  • Página
    p.2131-2153
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    O artigo 74.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    O DES 11/SS/2023 do BORAEM 39 II de 2023.09.27 aprova as «Instruções técnicas sobre o destino a dar ao material biológico que esteja na posse dos Serviços de Saúde ou das unidades prestadoras de cuidados de saúde da Região Administrativa Especial de Macau».