Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 169/2021
  • Data
    2021-11-08
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / ESTATUTOS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / REGIME DISCIPLINAR / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / CARREIRAS E CARGOS / PESSOAL DE SEGURANÇA / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / TEMPO DE SERVIÇO / REMUNERAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.
  • Página
    p.2856-2872
  • Notas
    É republicada integralmente a LEI 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais) do BORAEM 35 I de 2006.08.28, alterada pelas LEI 13/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 e LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.