Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 173/2021
  • Data
    2021-11-12
  • Fonte
    BORAEM 45 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / ISENÇÃO DAS TAXAS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / REGIME / CONTROLO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau).
  • Página
    p.2874-2875
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Novembro de 2021.
    O REGA 38/2021 encontra-se publicado no BORAEM 45 I de 2021.11.08.