Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 181/2021
  • Data
    2021-11-29
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / CONCESSÕES / LIMITES MÁXIMOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / REPARAÇÃO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / REVOGAÇÃO / IMPRESSOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios.
  • Página
    p.3022-3029
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga os DESCE 443/2009 do BORAEM 47 I de 2009.11.23, DESCE 310/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12, DESCE 109/2017 do BORAEM 18 I de 2017.05.02 e DESCE 110/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04, sem prejuízo de continuarem a aplicar-se às candidaturas apresentadas, antes da data da entrada em vigor do presente despacho.