Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 21/2017
  • Data
    2017-02-13
  • Fonte
    BORAEM 7 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / CAPACIDADE ELEITORAL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PENAS / COMISSÃO ELEITORAL / COMPOSIÇÃO /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.
  • Página
    p.86-152
  • Notas
    É republicada integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 10 I de 2001.03.05, alterada pelas LEI 11/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06, LEI 12/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10 e LEI 9/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.18.